Lei nº 5.524 de 05 de novembro de 1968
Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de Nível Médio

Decreto nº 90.922 de 06 de fevereiro de 1985
Regulamenta a Lei nº 5.524 de 05 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau.

Decreto nº 4.560 de 30 de dezembro de 2002
Altera o decreto nº 90.922 de 06 de fevereiro de 1985, que regulamenta a Lei 5.524, de 05 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau.

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LEGISLAÇÃO DE AGROTÓXICOS

Lei Federal 7.802 (11.07.1989)
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação e exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Lei Federal 9.974 (06.06.2000) Altera a Lei 7.802, de 11 de julho de 1989
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Decreto Federal 98.816 (11.01.1990)
Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 JUL 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Decreto Federal 3.550 (27.07.2000)
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 98.816, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propagando comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, ao registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

Decreto Federal 2.018 (01.10.1996)
Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e a propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º, do artigo 220 da Constituição.

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LEGISLAÇÃO FLORESTAL

Lei 4.771/65
Institui o Novo Código Florestal.

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LEGISLAÇÃO SISLEG

Decreto nº 3.320, de 12 de julho de 2004 (D.O.E.PR. nº 6769 de 12/07/2004)
Aprova os critérios, normas, procedimentos e conceitos aplicáveis ao SISLEG – Sistema de manutenção, recuperação e proteção da reserva florestal legal e áreas de preservação permanente e dá outras providências.

Portaria IAP nº 233, de 26 de novembro de 2004 (D.O.E.PR. nº 6863 de 30/11/2004)
Aprova os mecanismos de operacionalização aplicáveis ao SISLEG, no âmbito do IAP, para o Estado do Paraná e, revoga as Portarias IAP nº 100, de 26 de julho de 1999, nº 207, de 29 de novembro de 2002, nº 054, de 17 de abril de 2003, nº 128, de 14 de agosto de 2003 e nº 135, de 27 de agosto de 2003.

Decreto 387/99
Cria o "sistema de manutenção, recuperação e proteção da reserva florestal legal e áreas de preservação permanente – SISLEG", integrado ao programa de conservação da biodiversidade e o Programa Florestas Municipais.

Portaria No 100/99/IAP/GP
Regulamentou o SISLEG - Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva Florestal Legal e Áreas de Preservação Permanente no Estado do Paraná.

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LEGISLAÇÃO DE RECURSOS HIDRÍCOS

Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 - (D.O.U. de 9.1.1997)
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

Decreto n º 24.643, de 10 de julho de 1934
Código de Águas

Lei Estadual nº 12.726, de 26 de novembro de 1999
Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 4.647, de 31 de agosto de 2001
Aprova o regulamento do Fundo Estadual de Recursos Hídricos.

Lei nº 9.984, de 17 de Julho de 2000
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências

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LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Lei Federal nº. 6.938 de 31 de agosto de 1981 - já alterada pela lei nº 7804 de 18 de julho de 1989.
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000
Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de julho de 1980, e dá outras providências.

Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providência

Resolução SEMA nº 031, de 24 de agosto de 1998
Estabelece requisitos critérios e procedimentos administrativos referentes ao licenciamento ambiental, autorizações ambientais, autorizações florestais e anuência prévia para desmembramento e parcelamento de gleba rural, a serem cumpridos no território do Estado do Paraná.

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LEGISLAÇÃO DE APOIO TÉCNICO

Resolução Conjunta SEAB/SEMA/SESA nº 001, de 14 de julho de 2004
Disciplina a atividade multifuncional de agroindústrias ou unidades de transformação de produtos de origem animal e vegetal da agricultura familiar.

Lei nº 11.326 de 24 de julho de 2006
Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Lei nº 10.831 de 23 de dezembro de 2003
Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências

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